Whatsapp 34º Ofício de Notas

União Estável

É uma escritura pública declaratória firmada pelos conviventes (chamados companheiros) no cartório de notas, que oficializa a união estável e também define diversas regras aplicáveis à referida relação como: regime de bens, cláusulas, etc. A oficialização da união estável certamente só traz benefícios para os companheiros, uma vez que passa a existir um documento público (escritura) assinado em cartório afirmando tal situação jurídica. Evita-se, assim, o levantamento de qualquer alegação de inexistência da união estável em eventuais desavenças entre os companheiros.
A lei não exige prazo mínimo de duração da convivência, tampouco que o casal viva sob o mesmo teto, basta que a união seja pública, contínua, duradoura e com a intenção de constituir família.

Quais os documentos necessários para União Estável?

• Escritura de união estável;
• Identidade e CPF dos interessados;
• OAB do(a) advogado(a) assistente;
• Certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a ele relativos (certidão de ônus reais com validade de 30 dias);
• Cópia simples de certidão de nascimento ou identidade dos filhos;
• Cópia da sentença de guarda, alimentos e visitas dos filhos, se houver;
• Caso o estado civil tenha alterado da data união até a dissolução apresentar a certidão de registro civil competente.
(no dia agendado toda a documentação original deverá ser apresentada)

Valor da União Estável – R$ 233,48.


Escrevente Responsável:
KASSIA BARCELOS TAVARES NEVES

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