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Inventário Extrajudicial

Trata-se de procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido. O prazo para a abertura do inventário é de no máximo de 60 dias da ocorrência do óbito (Código de Processo Civil, art. 983, com a redação da Lei 11.441/2007).

Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura, desde que todos os herdeiros estejam de acordo com relação à forma de partilha de bens e que não haja nenhum herdeiro incapaz.



Quais os documentos necessários para a realização do inventário extrajudicial?

ESCRITURA – INVENTÁRIO

1) De cujus (falecido) - Carteira de Identidade e CPF (qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, endereço) - Certidão de Inteiro Teor de óbito (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ) - Se solteiro, certidão de nascimento atualizada (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ) - Se casado, certidão de Inteiro Teor de casamento atualizada (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ) e pacto antenupcial, se houver. - Se divorciado ou separado, certidão de Inteiro Teor de casamento atualizada constando a averbação do divórcio ou separação (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ). - Se viúvo, certidão de Inteiro Teor de casamento atualizada constando a averbação da viuvez ou certidão de casamento e óbito do cônjuge falecido atualizados (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ). - Certidões dos 5º e 6º Ofícios de Distribuição, para verificação se há ou não testamento. (Avenida Rio Branco nº 131. 11º Andar. Centro e Avenida Rio Branco nº 135. Sala 415. Centro) (validade: 90 dias) – A busca deverá ser feita a partir da maior idade do falecido. - Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (em nome do falecido, em nome do Espólio (a validade da certidão é de 90 dias); (Central de Certidões: Av. Almirante Barroso, nº 90, 2º Andar; pode ser pedido pelo site www.riorapido.com.br e retirado pessoalmente) - Certidão negativa da Justiça Federal (em nome do falecido; http://procweb.jfrj.jus.br/certidao/emissao_cert.asp) (validade: 90 dias); - Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN (www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?Tipo=2); - Certidão negativa de testamento CENSEC (http://www.censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/); - Certidão Negativa de Débitos em Dívida Ativa (Procuradoria Geral do Estado – Sefaz – www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitircertdao.jsf - Certidão de Regularidade Fiscal – CND – Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz - http://www.consultadividaativa.rj.gov.br

2) Cônjuge Meeiro(a) - Carteira de Identidade e CPF (qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, endereço) 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas da Capital (Central de Certidões: Av. Almirante Barroso, nº 90, 2º Andar; pode ser pedido pelo site www.riorapido.com.br e retirado pessoalmente); Processo n. 2015-214086 (DJE 03/06 p. 18).

3) Herdeiros: Solteiros:
- Certidão de nascimento atualizada (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ) original
- Carteira de Identidade e CPF (qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, endereço) - 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas da Capital (Central de Certidões: Av. Almirante Barroso, nº 90, 2º Andar; pode ser pedido pelo site www.riorapido.com.br e retirado pessoalmente); Processo n. 2015-214086 (DJE 03/06 p. 18).

Casados:
- Certidões de Inteiro Teor de casamento atualizada (validade – 6 meses, art. 286 par. 1º CNCGJ/RJ);
- Carteira de Identidade e CPF do herdeiro e respectivo cônjuge (qualificação completa: nacionalidade, profissão, estado civil, endereço); - 1º e 2º Ofícios de Interdições e Tutelas da Capital do herdeiro e do Cônjuge (Central de Certidões: Av. Almirante Barroso, nº 90, 2º Andar; pode ser pedido pelo site www.riorapido.com.br e retirado pessoalmente); Processo n. 2015-214086 (DJE 03/06 p. 18). Obs.: herdeiros separados ou divorciados deverão apresentar a certidão de casamento de inteiro teor com a averbação da separação/divórcio atualizada (6 meses) original

4) Dos bens imóveis: - Certidão de ônus reais do imóvel atualizada (validade 30 dias); - Certidão de Quitação de cotas condominiais; - Certidão de quitação fiscal e situação enfitêutica;
(internet - http://www2.rio.rj.gov.br/smf/siam2/situacaofiscal.asp) (a validade da certidão é de 90 dias);
- Certidão negativa do 9º Ofício Distribuidor (a validade da certidão é de 90 dias) (Av. Almirante Barroso nº 90, Centro); - Nada Consta Cedae (http://www.cedae.com.br/emitir_nada_consta); - Certidão de quitação do FUNESBOM
(taxa de bombeiros, internet - http://www.funesbom.rj.gov.br );


4.1) Dos bens móveis; - Comprovação de titularidade do bem (extratos bancários (contendo saldo na data do óbito), documento do veículo, etc.); Obs.: As certidões devem ser retiradas na localidade dos imóveis e no último domicílio do falecido. Nesse caso, procurar o escrevente para mais informações.

5) Do advogado: - Carteira profissional - OAB (e apresentação do original);

INSTRUÇÕES PARA HOMOLOGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (ITD) PELA SECRETARIA DA FAZENDA através da DECLARAÇÃO DE HERANÇA POR ESCRITURA PÚBLICA:
www4.fazenda.rj.gov.br/cadastroITD/index.jsf


Escrevente Responsável:
Flávio Queiroz Marques da Cruz

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