Whatsapp 34º Ofício de Notas

Emancipação de Menores

O que é emancipação?
A emancipação voluntária é o ato pelo qual os pais autorizam o adolescente, com idade entre 16 e 18 anos, a praticar todos os atos da vida civil, passando a responder por esses atos como se fosse maior de idade. Afinal, como se sabe, a maioridade civil é atingida aos 18 anos de idade, quando o menor torna-se plenamente capaz.

Como é feita a emancipação?
A emancipação é feita por escritura pública em Cartório de Notas e trata-se de ato irrevogável, ou seja, os pais devem ter plena convicção de que o menor possui maturidade suficiente para praticar e responder civilmente por todos os seus atos. É obrigatório o comparecimento do pai, da mãe e do filho a ser emancipado, com idade superior a 16 anos.

Quais são os documentos necessários para a lavratura da escritura?
a) Do menor: certidão de nascimento, RG e CPF(se já possuir);
b) Dos pais: RG e CPF.

Quais os efeitos da escritura de emancipação?
A escritura de emancipação independe de homologação judicial e só gera efeitos em relação a terceiros após ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio do emancipado.

Valor da Emancipação de Menores: R$ 233,48.

Aceitamos Cartão de Débito:


Escrevente Responsável:
KASSIA BARCELOS TAVARES NEVES

Outros Serviços

União Estável

UNIÃO
ESTÁVEL

Testamento Público

TESTAMENTO
PÚBLICO

Procuração

PROCURAÇÃO

Compra e Venda

COMPRA
E VENDA

Inventário

INVENTÁRIO

Divórcio

DIVÓRCIO

Doação

DOAÇÃO

Certidão

CERTIDÃO